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Regras de Tributação

Veja com atenção quais são as Regras de Tributação e faça sua opção
Cartilha com o passo a passo para declaração do Imposto de Renda 2014 utilizando as informações sobre os planos de previdência individuais da SulAmérica.

Há duas formas de tributação dos planos de previdência complementar no Brasil. O Governo Federal, por meio da Lei 11.053, de 29/12/2004, promoveu alterações importantes na forma de tributação dos planos de previdência complementar. Além do Regime Tributário da Tabela Progressiva, foi instituído o Regime Tributário da Tabela Regressiva. Conheça um pouco dos dois:

  Regime Tributário da Tabela Progressiva de IR: a tributação ocorre de acordo com o valor do resgate ou do benefício. Os valores resgatados e os benefícios recebidos serão tributados, de acordo com a tabela progressiva vigente para o Imposto de Renda. Desde 2005, exclusivamente no caso dos resgates, a tributação se dará na fonte, pela alíquota de 15%, a título de antecipação do imposto devido, sujeita a ajuste na declaração de ajuste anual.

Regime Tributário da Tabela Regressiva: Os valores resgatados e os benefícios recebidos serão tributados na fonte, de acordo com a tabela regressiva, em função do tempo de permanência de cada contribuição no plano:

Veja a tabela de prazos X alíquotas sobre o valor do resgate:

Prazo de acumulação / recebimento de renda Alíquota sobre o valor de resgate/ renda
Até 2 anos 35%
2 a 4 anos 30%
4 a 6 anos 25%
6 a 8 anos 20%
8 a 10 anos 15%
Acima de 10 anos 10%
Importante: A opção pelo regime tributário com alíquotas regressivas é irrevogável e irretratável, isto é, uma vez escolhido, este não poderá ser alterado. Se não houver manifestação do participante/segurado até o último dia útil do mês subsequente a contratação do plano será automaticamente no regime da tabela Progressiva. Após esse prazo, qualquer que seja sua opção, esta não poderá ser modificada. Para auxiliá-lo na escolha, acesse uma cartilha onde você encontrará informações detalhadas sobre o assunto e o simulador de regime tributário, que demonstrará graficamente o mais adequado para você.
Antes de decidir o regime tributário mais adequado para você, não deixe de acessar a cartilha que tem mais informações sobre o assunto. Cartilha do Regime Tributário 2014
 
Use o Termo de Opção para fazer a sua escolha

Você deve utilizá-lo, até o último dia do mês seguinte à contratação da proposta, caso prefira o regime tributário da Tabela Regressiva. Se você não realizar formalmente essa alteração, o regime da Tabela Progressiva será automaticamente adotado. A sua escolha é muito importante e não poderá ser alterada – por isso leia bem a cartilha e acesse o simulador antes de decidir.

E lembre-se: quem possui mais de uma proposta na SulAmérica deve utilizar um termo de opção para cada uma.

Preenchimento e Envio 
Imprima duas vias do termo, com todos os campos preenchidos de forma legível. A informação referente ao campo Número da Proposta pode ser encontrada no seu Certificado de Participante/Segurado e na sua via da Proposta de Inscrição/Contratação.

Depois disso, entregue as duas vias na sucursal SulAmérica mais próxima de você ou diretamente ao seu corretor. Qualquer dúvida, entre em contato com nossa central de serviços. Clique aqui para imprimir o Termo de Opção

 
 

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